A SBF endossa a campanha de abaixo assinado para a carta aberta de pesquisadores do Estado do Mato Grosso contra o Decreto nº 575, de 23 de julho, no qual o governo estadual retira a autonomia da Fundação de Apoio à Pesquisa do Mato Grosso (FAPEMAT).
Leia o texto integral da carta abaixo.
Link para assinatura e divulgação da petição:
http://chng.it/62fZY8L6wM
CARTA ABERTA DE PESQUISADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso
Sr. Mauro Mendes Ferreira
Por meio desta carta, esperamos encontrá-lo bem e com boa saúde neste momento de pandemia. Esperamos também que possa receber nosso manifesto em prol da Ciência Mato-Grossense, esta mesma ciência que vem proporcionado progressos científicos, técnicos, econômicos e sociais no âmbito do único Estado da Federação que agrega três diferentes biomas, com riquíssimas variedades e diversidades biológicas e minerais.
Tomamos a liberdade de, neste documento, externar nossas profundas preocupações com o futuro das pesquisas científicas, com atuação tanto em ciências básicas, aplicadas, e tecnológicas desenvolvidas em nosso Estado, assim como o risco que corremos de precarização do processo de formação de novos pesquisadores. Acreditamos que, com este documento possamos fornecer subsídios para o fortalecimento das instituições que fomentam a pesquisa no Estado de Mato Grosso, e em especial a Fundação de Amparo à Pesquisa (FAPEMAT). Para este fortalecimento, solicitamos do senhor governador que retroaja de sua decisão que motivou a publicação do Decreto nº 575, de 23.07.2020.
Em nosso país, as Fundações de Amparo à Pesquisa Estaduais (FAPs) são entes com uma missão estratégica e essencial na construção das políticas públicas visando o desenvolvimento científico e tecnológico nacional. Instituída pela lei 6.612 em 21/12/1994 e instalada em setembro de 1997, a FAPEMAT desempenha importante papel no progresso científico do Estado de Mato Grosso, promovendo reflexos na economia. Nestes quase 26 anos desde a sua fundação, a FAPEMAT tem fornecido subsídios e formação de material humano cruciais para o desenvolvimento de ações que atendem a necessidade estratégicas de desenvolvimento, sustentabilidade e projeção do nosso estado.
Assim, os Pesquisadores do Estado de Mato Grosso vêm externar a preocupação com relação ao Decreto nº 575, de 23.07.2020, que fragiliza institucionalmente a atuação da FAPEMAT, retirando sua autonomia, em uma decisão unilateral do Governo do Estado. Reforçamos que tal decisão vem na contramão das ações de política de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação realizadas a partir do artigo 218 da Constituição Federal. Assim, o supracitado decreto estadual pode resultar em dificuldades incontornáveis para formar parcerias e estabelecer cooperações estratégicas com as agências federais, ministérios e instituições internacionais.
O referido decreto, passa as responsabilidades do presidente da FAPEMAT, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Em geral, a formação dos gestores desta pasta são qualificados na esfera administrativa, o que contempla diretamente a missão desta Secretaria, mas não necessariamente a missão da FAPEMAT. Historicamente, a FAPEMAT foi gerida por presidentes com atuação direta no cenário científico. Foi no trabalho conjunto dessas duas entidades que vivenciamos os maiores avanços observados, quando o administrativo e o científico puderam aliar seus interesses, em um cenário onde todos são interdependentes.
Em junho de 2020, o Dr. Adriano Silva, presidente em exercício da FAPEMAT naquela ocasião, foi uma das mais das 75 mil vítimas da COVID-19 em nosso país. A trágica partida desse cientista matogrossense, somado a tantas perdas sofridas nesse momento de pandemia, não deixou somente a família desamparada, mas também, deixou uma sensação de orfandade e incerteza para todos os que trabalham conjuntamente com a FAPEMAT.
Historicamente, os presidentes da FAPEMAT, foram designados com uma missão ímpar, de guiar o desenvolvimento científico do Estado do Mato Grosso. A figura da presidência endossa o compromisso do Governo do Estado com os pesquisadores matogrossenses. Muitos desses pesquisadores, deixaram seus estados natais, se juntando aos pesquisadores nascidos e formados em nosso estado, em busca de um ambiente propício para desenvolverem seus potenciais e contribuírem para os interesses desse gigantesco estado.
Também externamos as nossas profundas preocupações com o não comprimento do art. 354 da Constituição do Estado de Mato Grosso, o qual garante o repasse mínimo de 0,5% (meio por cento) da receita proveniente de impostos para a FAPEMAT. O não cumprimento deste artigo da Constituição do Estado de Mato Grosso representa um retrocesso incomensurável para o desenvolvimento de um estado que teve como origem de seu crescimento econômico o avanço científico e tecnológico agregado ao plantio no cerrado.
Gostaríamos de nos próximos parágrafos, descrever quão grande e majestoso tem sido o trabalho desempenhado pela FAPEMAT, juntamente com seus colaboradores e parceiros, ressaltando o momento atual vivido.
A crise de saúde pública nos dias atuais reforça a importância da ciência e pesquisa como forma de prevenção, identificação e soluções para a melhor saída. Através da pesquisa realizada nas universidades, suportadas por agências de fomento, tem-se a implementação e funcionamento de equipamentos de caracterização em centros de pesquisa e universidades, como RT-PCR para identificação de vírus. Tal ação possibilita uma resposta mais rápida a sociedade em momentos de crise de saúde, pois esses podem atuar como reserva estratégica em ações emergenciais, além de realizarem a formação de recursos humanos treinados.
Nos dias atuais, os órgãos federais de financiamento das pesquisas, como FINEP, CAPES e CNPq, têm executado políticas de ciência e tecnologia em conjunto como as FAPs visando demandas estratégicas para desenvolvimentos das potencialidades regionais. Neste contexto, a FAPEMAT é responsável por Programas de elevada importância para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico de Mato Grosso, como o Programa Centelha da Inovação em Mato Grosso e o Programa Centros Nacionais Multiusuários (ambos da Finep); o Programa de Apoio à Pesquisa para o Sistema Único de Saúde (PPSUS-Ministério da Saúde); e, o Programa Ecológico de Longa Duração (PELD-CNPq).
No que se refere à internacionalização do desenvolvimento científico do Estado de Mato Grosso, a FAPEMAT vem criando condições suficientes para que a internacionalização trabalhe beneficiando a educação superior do Estado, refletindo positivamente no fortalecimento de programas de pós-graduação, na qualidade das pesquisas e também nas prestações de serviços. Nesse processo de internacionalização e consolidação da pesquisa de Mato Grosso, a FAPEMAT, juntamente com as agências federais, possui parcerias e cooperações estratégicas com: o British Council e o Newton Fund(Grã-Bretanha); a Comunidade Europeia (Horizon 2020); a Fundação Bill & Melinda Gates, dos EUA; o Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS) e com o Institut National de Recherche en Informatique et en Automatique (INRIA), ambos da França; e, o Deutscher Akademischer Austauschdienst – DAAD (Alemanha).
Ressaltamos ainda a posição do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) no ofício No 83/2020 de 29/07/2020. Neste, o CONFAP, reunido em suas 26 Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, solicitou a reavaliação da conveniência do decreto estadual No 575, de 23.07.2020.
Essas e outras ações demonstram que o engajamento da FAPEMAT tem sido imprescindível para avançarmos e cumprirmos a nossa missão como cientistas, perante ao Estado. Esperamos que o conjunto de informações aqui apresentadas possam sensibilizar a decisão deste governo, revendo as potenciais implicações do Decreto nº 575, bem como seus desdobramentos futuros.
Garantir a autonomia da FAPEMAT é fomentar a soberania de nosso estado. Unir nosso corpo científico em torno de editais direcionados que atendam projetos que visem os interesses públicos-sociais do Mato Grosso são estratégias que fortalecem o nosso Estado.
Reiteramos nossos votos de estima e apreço e colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais necessárias.