A Sociedade Brasileira de Física (SBF) apoia a carta enviada em 3 de dezembro pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ao presidente do Câmara Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na qual manifesta profunda preocupação diante da iminente votação, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais à Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A lei, originada do Projeto de Lei nº 2.159/2021, representa uma mudança estruturante no marco regulatório do licenciamento no país.
“O Congresso Nacional precisa ficar atento para que não haja retrocessos na defesa do meio ambiente, cuja degradação avançada é reflexo da ação do desmatamento, do uso de combustíveis fósseis e da falta de regras para promover um desenvolvimento sustentável. Tais posturas nos levaram a eventos climáticos extremos, amplamente comprovados pela ciência no Brasil e no exterior. A SBF acredita que o bom senso prevalecerá”, afirma o presidente da SBF, Sylvio Canuto.
Segundo a SBPC, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.190/2025 com uma série de vetos essenciais para garantir a integridade técnica, a segurança jurídica e a proteção socioambiental. Esses vetos respondem às melhores evidências científicas e asseguram que o Brasil mantenha coerência com suas responsabilidades nacionais e internacionais em matéria ambiental.
“Entre os vetos mais relevantes, destaca-se a manutenção do caráter vinculante dos pareceres dos órgãos gestores de Unidades de Conservação, garantindo que análises especializadas continuem determinantes nos processos que envolvem áreas sensíveis. O Presidente Lula também vetou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto, evitando autorizações por autodeclaração em casos que exigem avaliação qualificada. Igualmente, foi vetada a versão monofásica do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que eliminaria etapas fundamentais e poderia fragilizar o controle de projetos complexos”, informa a presidente da entidade, Francilene Procópio Garcia.
A SBPC explica que outro veto central impediu a transferência irrestrita de competências para Estados e Distrito Federal definirem porte, potencial poluidor e atividades sujeitas a licenciamento, preservando padrões nacionais uniformes e evitando assimetrias regulatórias geradoras de insegurança jurídica.
Para proteger direitos socioambientais, o governo também vetou dispositivos que restringiam o direito de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurando a proteção de territórios em processo de regularização. Além disso, foram preservadas proteções específicas a biomas sensíveis, como a Mata Atlântica, impedindo retrocessos que poderiam resultar em perda irreversível de biodiversidade.
“Essas salvaguardas são indispensáveis para evitar retrocessos profundos no sistema nacional de proteção ambiental. A eventual derrubada dos vetos colocaria em risco biomas sob forte pressão, ampliaria perdas de biodiversidade, comprometeria a segurança hídrica, fragilizaria direitos de povos e comunidades tradicionais e criaria insegurança jurídica ao fragmentar procedimentos e competências”, afirma a entidade.
A SBPC sublinha que a manutenção dos vetos é condição necessária para que o Brasil cumpra os compromissos assumidos na COP30, incluindo o fortalecimento das estratégias de adaptação e resiliência climática; a redução de emissões em setores de alto impacto; a proteção de ecossistemas essenciais à regulação climática; e a implementação alinhada ao Acordo de Paris e ao Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, que exigem salvaguardas robustas, transparência e participação social significativa.
A consistência entre o marco legal nacional e os compromissos climáticos e ambientais internacionais é essencial para preservar a credibilidade do Brasil, assegurar acesso a financiamentos de clima e biodiversidade e consolidar a posição do país como liderança global na agenda ambiental no período pós-COP30.
“A SBPC conclama as parlamentares e os parlamentares do Congresso Nacional a atuarem com responsabilidade, atenção à ciência e visão de futuro, assegurando a manutenção integral dos vetos presidenciais — condição indispensável para a proteção do interesse público e para a garantia do direito constitucional de todas e todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirma a SBPC.
Leia abaixo a carta na íntegra
Exmo. Senhor
Deputado HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta profunda preocupação diante da iminente votação, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais à Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A lei, originada do Projeto de Lei nº 2.159/2021, representa uma mudança estruturante no marco regulatório do licenciamento no país.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.190/2025 com uma série de vetos essenciais para garantir a integridade técnica, a segurança jurídica e a proteção socioambiental. Esses vetos respondem às melhores evidências científicas e asseguram que o Brasil mantenha coerência com suas responsabilidades nacionais e internacionais em matéria ambiental.
Entre os vetos mais relevantes, destaca-se a manutenção do caráter vinculante dos pareceres dos órgãos gestores de Unidades de Conservação, garantindo que análises especializadas continuem determinantes nos processos que envolvem áreas sensíveis. O Presidente Lula também vetou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto, evitando autorizações por autodeclaração em casos que exigem avaliação qualificada. Igualmente, foi vetada a versão monofásica do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que eliminaria etapas fundamentais e poderia fragilizar o controle de projetos complexos.
Outro veto central impediu a transferência irrestrita de competências para estados e Distrito Federal definirem porte, potencial poluidor e atividades sujeitas a licenciamento, preservando padrões nacionais uniformes e evitando assimetrias regulatórias geradoras de insegurança jurídica. Para proteger direitos socioambientais, o governo também vetou dispositivos que restringiam o direito de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurando a proteção de territórios em processo de regularização. Além disso, foram preservadas proteções específicas a biomas sensíveis, como a Mata Atlântica, impedindo retrocessos que poderiam resultar em perda irreversível de biodiversidade.
Essas salvaguardas são indispensáveis para evitar retrocessos profundos no sistema nacional de proteção ambiental. A eventual derrubada dos vetos colocaria em risco biomas sob forte pressão, ampliaria perdas de biodiversidade, comprometeria a segurança hídrica, fragilizaria direitos de povos e comunidades tradicionais e criaria insegurança jurídica ao fragmentar procedimentos e competências.
A SBPC sublinha que a manutenção dos vetos é condição necessária para que o Brasil cumpra os compromissos assumidos na COP30, incluindo:
- o fortalecimento das estratégias de adaptação e resiliência climática;
- a redução de emissões em setores de alto impacto;
- a proteção de ecossistemas essenciais à regulação climática;
- e a implementação alinhada ao Acordo de Paris e ao Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, que exigem salvaguardas robustas, transparência e participação social significativa.
A consistência entre o marco legal nacional e os compromissos climáticos e ambientais internacionais é essencial para preservar a credibilidade do Brasil, assegurar acesso a financiamentos de clima e biodiversidade e consolidar a posição do país como liderança global na agenda ambiental no período pós-COP30.
Diante desse contexto, a SBPC republica o Manifesto da Ciência Brasileira sobre o PL 2.159/2021, documento que apresenta análises técnicas e evidências consolidadas sobre os riscos associados ao enfraquecimento do licenciamento ambiental.
A SBPC conclama as parlamentares e os parlamentares do Congresso Nacional a atuarem com responsabilidade, atenção à ciência e visão de futuro, assegurando a manutenção integral dos vetos presidenciais — condição indispensável para a proteção do interesse público e para a garantia do direito constitucional de todas e todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A seguir, republicamos o Manifesto da Ciência Brasileira de 14 de julho de 2025.
Com os nossos cordiais cumprimentos,
FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA
Presidente da SBPC.
(Texto com informações da SBPC e da SBF)
