No \u00faltimo dia 11, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Legal da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o fundamental para o avan\u00e7o do setor no pa\u00eds que regula a rela\u00e7\u00e3o entre entes p\u00fablicos e privados, com transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de reduzir a burocracia e dar mais celeridade ao processo.<\/p>\n\n\n\n
A Sociedade Brasileira de F\u00edsica esteve presente \u00e0 cerim\u00f4nia na pessoa de seu presidente, Ricardo Galv\u00e3o, e destaca o an\u00fancio feito pelo ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, Celso Pansera, de que o Projeto do Reator Multiprop\u00f3sito Brasileiro tem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 400 milh\u00f5es para este ano.<\/p>\n\n\n\n
O evento tamb\u00e9m teve o lan\u00e7amento da primeira Chamada Universal de 2016, edital promovido pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq), por\u00e9m o programa disponibilizar\u00e1 apenas R$ 200 milh\u00f5es para projetos de pesquisa de todas as \u00e1reas nos pr\u00f3ximos dois anos, insuficiente para atender todo o pa\u00eds, mesmo porque n\u00e3o houve Chamada Universal em 2015.<\/p>\n\n\n\n
“A presidente em seu discurso foi bastante incisiva na import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o da PLC 77\/2015 para simplificar substancialmente o marco legal para os contratos e compras para a atividade cient\u00edfica no pa\u00eds”, disse Galv\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em seu discurso, Dilma Rousseff elogiou o deputado Sib\u00e1 Machado, relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara dos Deputados, que por sua vez agradeceu, atrav\u00e9s do presidente da SBF, Ricardo Galv\u00e3o, a consultoria prestada por um membro da sociedade, o f\u00edsico Gesil Amarante.<\/p>\n\n\n\n
O Novo Arcabou\u00e7o Legal de CT&I come\u00e7ou a ser viabilizado a partir da Emenda Constitucional 85, promulgada no ano passado, e vence importante etapa com a san\u00e7\u00e3o da Lei 13.243 neste \u00faltimo dia 11 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Seus efeitos envolvem os segmentos governamental, acad\u00eamico e empresarial e suas coopera\u00e7\u00f5es de v\u00e1rias formas. Algumas das principais consequ\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o imediata ser\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
– Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a quaisquer bens, insumos, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios para atividade de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela institui\u00e7\u00e3o contratante, limitado, no caso de obras, a valor hoje equivalente a 300 mil reais.<\/p>\n\n\n\n
– Possibilidade de uso, para obras maiores em ICTs, do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (Lei no 12.462\/2011).<\/p>\n\n\n\n
– Mudan\u00e7a do limite de horas que docentes das ICT Federais podem dedicar a projetos de coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfico-tecnol\u00f3gica remunerada para 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais (eram 120 horas anuais).<\/p>\n\n\n\n
– Concess\u00e3o de visto tempor\u00e1rio para pesquisadores estrangeiros, antes restrita a cientista (no que h\u00e1 certa dificuldade em enquadramento), professor e t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
– Permite que Parques Tecnol\u00f3gicos e Incubadoras ligadas a ICT usem a sua Funda\u00e7\u00e3o de Apoio.<\/p>\n\n\n\n
– Garantia, no caso de afastamento de servidor, empregado publico ou militar para exerc\u00edcio de atividades de CT&I fora de sua entidade de origem, realizadas no interesse da Institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver preju\u00edzo de direitos, vantagens e benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
– Determina a manuten\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico de mecanismos de fomento apoio e gest\u00e3o adequados \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o de ICTs p\u00fablicas, que poder\u00e3o exercer fora do territ\u00f3rio nacional atividades de CT&I, na forma de seus estatutos ou norma regimental equivalente.<\/p>\n\n\n\n
Ainda pendem por regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica os seguintes t\u00f3picos contemplados no Marco Legal.<\/p>\n\n\n\n
– Tratamento priorit\u00e1rio e procedimentos simplificados nos processos de importa\u00e7\u00e3o e de desembara\u00e7o aduaneiro de bens, insumos, reagentes, pe\u00e7as e componentes a serem utilizados em pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica ou em projetos de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
– Possibilidade de remanejar ou transferir recursos de categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que desde a EC 85, a legisla\u00e7\u00e3o de CT&I \u00e9 “concorrente”, o que quer dizer que, exceto em temas que envolvem o funcionalismo, tem car\u00e1ter nacional, de forma que as normas estaduais necessitam reproduzi-la como regra geral. Maior converg\u00eancia de normas facilitar\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o entre ICT de diferentes esferas.<\/p>\n\n\n\n
“Houve alguns vetos, alguns deles bem inesperados e at\u00e9 potencialmente prejudiciais, com os quais lidaremos no devido tempo”, disse Gesil Amarante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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