Por Gesil Sampaio Amarante Segundo<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, as atividades de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, a transfer\u00eancia de tecnologia (TT), a incuba\u00e7\u00e3o de empresas e demais a\u00e7\u00f5es relacionadas com a gera\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do conhecimento e o suporte \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o ainda enfrentam um arcabou\u00e7o legal inadequado, apesar dos progressos gerados pela Lei da Inova\u00e7\u00e3o (Lei 10.973\/2004). <\/p>\n\n\n\n
Embora reconhecidos como imprescind\u00edveis para a inser\u00e7\u00e3o soberana do pa\u00eds na economia global e sua sustentabilidade econ\u00f4mica e social, h\u00e1 poucos mecanismos criados para a adequa\u00e7\u00e3o das leis que regem o uso dos recursos p\u00fablicos (regras constru\u00eddas para a\u00e7\u00f5es essencialmente previs\u00edveis e padronizadas) a estas atividades. Muitas vezes, estas tratados como excepcionalidades, de uso permitido em \u00faltimo caso. Essencialmente indesej\u00e1veis. E isso \u00e9 apenas parte do problema.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s anos de debate e repetidas demonstra\u00e7\u00f5es de insatisfa\u00e7\u00e3o da comunidade cient\u00edfica quanto \u00e0 excessiva burocracia que dificulta o exerc\u00edcio da pesquisa, foi entregue ao ent\u00e3o Presidente Lula, durante a 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional de CT&I (2010), um documento com reinvindica\u00e7\u00f5es de um novo marco legal para a ci\u00eancia brasileira, assinada pela Academia Brasileira de Ci\u00eancia (ABC) e a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ci\u00eancia (SBPC). No ano seguinte, tendo este documento como base, a Confedera\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es de Amparo \u00e0 Pesquisa (CONFAP) e a Confedera\u00e7\u00e3o de Secretarias e CT&I(CONSECTI) constru\u00edram um extenso Projeto de Lei, prontamente adotado pela Frente Parlamentar da Ci\u00eancia, Tecnologia, Pesquisa e Inova\u00e7\u00e3o, na forma do Projeto de Lei 2177\/2011, com o nome de C\u00f3digo Nacional da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A despeito de uma s\u00e9rie de imperfei\u00e7\u00f5es, este Projeto teve o ineg\u00e1vel m\u00e9rito de organizar a discuss\u00e3o n\u00e3o mais em torno dos in\u00fameros problemas, mas em torno de propostas de solu\u00e7\u00e3o. E tem como um dos pressupostos o de que a pesquisa cient\u00edfica, o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e a busca pela realiza\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o representam elos de um sistema interdependente. N\u00e3o podem e n\u00e3o devem ser tratados de forma isolada. Sem capacidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, n\u00e3o h\u00e1 como gerar competitividade de forma sustent\u00e1vel. Apenas a inova\u00e7\u00e3o incremental, embora essencial no dia-a-dia das empresas, n\u00e3o permite a busca pela lideran\u00e7a. N\u00e3o permite chegar primeiro.<\/p>\n\n\n\n
Dois anos depois de criado, o PL 2177 sofreu grandes altera\u00e7\u00f5es e gerou um conjunto de iniciativas complementares. Abandonou-se a ideia da cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo, classe de dispositivos legais que carregam em si a ideia de consolida\u00e7\u00e3o e pouca abertura a mudan\u00e7as, o que considerou-se inadequado para os temas tratados, eles mesmos em constante e r\u00e1pida muta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas pela Frente Parlamentar e pela Comiss\u00e3o Especial do projeto, presidida pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), v\u00e1rios debates tem sido realizados em diversos estados (RJ, SP, BA, PE, MG, RS) e um Grupo de Trabalho com representantes de diferentes Minist\u00e9rios, \u00f3rg\u00e3os, entidades de representa\u00e7\u00e3o empresarial, cient\u00edfica e de inova\u00e7\u00e3o foi montado pelo relator do PL na c\u00e2mara, o Deputado Sib\u00e1 Machado (PT-AC), que muito tem se dedicado ao tema, para consolidar as contribui\u00e7\u00f5es numa vers\u00e3o substitutiva do PL e propor outros desdobramentos. <\/p>\n\n\n\n
Para viabilizar alguns dos resultados esperados desta iniciativa, optou-se pela cria\u00e7\u00e3o de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que atualiza alguns artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prevendo, entre outras coisas, incentivos \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre os diversos entes, p\u00fablicos ou privados, incluindo os temas de CT&I no artigo 24, que lista aqueles de legisla\u00e7\u00e3o concorrente entre a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Isso quer dizer que uma lei federal sobre tais temas n\u00e3o precisa ser replicada nos estados para ter validade nas institui\u00e7\u00f5es destas esferas, como ocorreu com a Lei da Inova\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 hoje n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em uma s\u00e9rie de estados (pela falta de uma Lei de Inova\u00e7\u00e3o local ou pela falta de sua regulamenta\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
Esta uniformiza\u00e7\u00e3o legal ajudar\u00e1 na viabiliza\u00e7\u00e3o de um Sistema Nacional de CT&I de fato, n\u00e3o um conjunto de sistemas mais ou menos compat\u00edveis hoje existente, facilitando a\u00e7\u00f5es em rede nacionais ou mesmo locais, com institui\u00e7\u00f5es de diferentes esferas. Isto n\u00e3o impedir\u00e1 que os estados legislem em aspectos n\u00e3o cobertos pela Lei federal, de forma complementar, partindo desta mesma base comum.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o dos processos de aquisi\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e conv\u00eanios por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os principais motivadores deste PL, n\u00e3o poderiam ser, por regra constitucional (artigo 22 da C.F.) tratados num projeto de iniciativa do poder legislativo. Optou-se portanto pela cria\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei de iniciativa do executivo para a cria\u00e7\u00e3o de um Regime Diferenciado de Compras e contrata\u00e7\u00f5es (RDC) para CT&I. Este RDC est\u00e1 ainda em elabora\u00e7\u00e3o e deve ser publicado pelo governo nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n
O Cap\u00edtulo referente ao acesso \u00e0 biodiversidade foi retirado, com o compromisso do Governo Federal de priorizar a finaliza\u00e7\u00e3o do projeto que trata desta mat\u00e9ria de forma mais ampla, em discuss\u00e3o h\u00e1 v\u00e1rios anos, e que tem como objetivo unificar e modernizar a legisla\u00e7\u00e3o fragmentada e confusa que resulta hoje em grandes obst\u00e1culos \u00e0 pesquisa, em especial \u00e0quela voltada para o desenvolvimento de tecnologias derivadas da biodiversidade brasileira, mesmo em ICT p\u00fablicas, como a EMBRAPA. Enquanto isso, empresas investem em tais desenvolvimentos, no exterior.<\/p>\n\n\n\n
A PEC 290, de proposi\u00e7\u00e3o da Deputada Margarida Salom\u00e3o (PT-MG) e Relatada pelo Deputado Izalcy (PSDB – DF), a Lei do acesso \u00e0 Biodiversidade e o RDC de CT&I complementam o PL 2177\/2011 que, em sua forma atual, faz uma extensa atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Inova\u00e7\u00e3o, cria o Sistema Nacional de CT&I e ainda abre possibilidades de avan\u00e7os em outros temas, tais como a importa\u00e7\u00e3o para a pesquisa, o funcionamento dos N\u00facleos de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica, Incubadoras de Empresas e Parques Tecnol\u00f3gicos, o apoio \u00e0s empresas que investem em pesquisa no Brasil, entre outros, alguns destes tendo sua confirma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria em Decretos e outros instrumentos normativos. <\/p>\n\n\n\n
Todo este esfor\u00e7o suprapartid\u00e1rio e constru\u00eddo a v\u00e1rias m\u00e3os, necessitar\u00e1 ainda de forte apoio da comunidade cient\u00edfica, tanto para que as suas reivindica\u00e7\u00f5es sejam efetivamente atendidas na forma final destes dispositivos, quanto na aprova\u00e7\u00e3o de cada um deles, o que se espera ser feito ainda este ano.<\/p>\n\n\n\n