Emenda Constitucional visa promover pesquisa e inovação

Acontece na SBF, semana de 05 de março de 2015

No último dia 26/02, foi promulgada em sessão solene do Congresso, no plenário do Senado, a Emenda Constitucional 85, que enfatiza o dever prioritário do Estado de promover a pesquisa científica básica e tecnológica, "tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação".

A emenda é resultado das discussões do PL 2177/2011, apelidado de Código Nacional de CT&I, e emergiu da percepção de que algumas alterações na própria Constituição Federal eram necessárias para que as políticas públicas de CT&I avançassem, inclusive no sentido da viabilização de um Sistema Nacional de CT&I de fato.

"A Emenda Constitucional 85 resultou da participação intensa da sociedade, em que parlamentares da base governista e da oposição trabalharam juntos e em parceria, mesmo em tempos de acirrada disputa política", diz Gesil Sampaio Amarante Segundo, do Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual de Santa Cruz, em Ilhéus (BA). "Uma importante mostra de maturidade democrática."

Ao destacar a inclusão dos temas Ciência, Tecnologia e Inovação como parte da legislação corrente, a EC 85 viabiliza maior harmonia entre as legislações estaduais e federal. "É sintomático e absolutamente prejudicial para o país que, enquanto na União Europeia, por exemplo, é possível haver laboratórios geridos, executados e financiados pelo conjunto dos países-membros, no Brasil haja incompatibilidades legais e de procedimentos que muitas vezes dificultam ou mesmo impedem projetos co-financiados por fontes federais e estaduais, mesmo com entidades presentes em um mesmo estado", diz Segundo.

Para ler o texto da EC 85, clique aqui.

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